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4.3 Código de Defesa do Consumidor

Josué Rios, professor de direito da PUC-SP, diz que o festival de recalls promovido pela indústria automobilística é o maior sinal de que o Cliente já não leva “gato por lebre” para casa. Rios afirma que o Código de Defesa do Consumidor é a mais popular de todas as leis (TUDO, 2001).

MOMENTO (1995) saudou a existência do Código de Defesa do Consumidor, considerando-o um dos mais avançados do mundo. Registrou que o Código abrangia todas as questões do consumo e criava um sistema de proteção ao consumidor, representado por órgãos municipais, estaduais e federais.

Na mesma ocasião, o deputado Celso Russomano dizia que o pressuposto para a existência do Código era a fragilidade do consumidor em relação ao fornecedor (MOMENTO 1995). 

Contudo, dez anos depois de sua entrada em vigor, o Código de Defesa do Consumidor ainda encontra resistências na sua utilização. Segundo um levantamento realizado pela pesquisadora Marie Agnes Chauvel, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, os Clientes evitam o PROCON e outras instituições semelhantes, porque não gostam de se envolver publicamente em situações de conflito. De acordo com a pesquisadora, os Clientes ainda acreditam que as empresas não terão interesse em atendê-los, depois de efetuada a venda (VEJA, 2000a).

ISTOÉ (2001) publicou uma matéria onde aparecem os “Campeões de queixas” dos PROCONS, nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, conforme quadro a seguir:

   De qualquer maneira, os PROCONS não protegem os Clientes contra a falta de qualidade no atendimento. Antônio Herman Benjamin, Procurador de Justiça em São Paulo e então Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos do Consumidor – Brasilcon, dizia: “Aqueles que insistem em comportar-se como se o consumidor ainda fosse um pária no mercado também estão condenados a sofrer a repulsa desses mesmos consumidores, agora menos vulneráveis e mais exigentes” (MOMENTO, 1995).

LOBOS (1993) também tem a mesma opinião, registrando que o advento do Código de Defesa do Consumidor ensejou um crescente “senso crítico” por parte dos Clientes.

Outro instrumento que está sendo muito utilizado pelos consumidores são os Juizados Cíveis Especiais - antigos Tribunais de Pequenas Causas -, que aceitam causas no valor de até 40 salários mínimos. Segundo o juiz Ricardo Chimenti, presidente do Fórum de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil, não para de crescer o número de ações contra fabricantes e fornecedores de serviços insatisfatórios. A razão principal, diz o juiz, é o fato de que os PROCONS não têm poder impositivo e podem levar até quatro meses para resolver uma questão. Ainda de acordo com o juiz Chimenti, “o número de ações deu um salto porque o consumidor mudou. Hoje reclama-se de tudo. Da conta de água, das multas de trânsito, do mau atendimento no restaurante, do carro que sai da montadora com defeito e por aí vai” (TUDO, 2001).